O secretário de Estado de Justiça (Sejus), delegado Vitor Hugo Teixeira, afirmou que o Governo do Estado tem atendido todas as demandas básicas que antes eram supridas pelos “mercadinhos”, na Penitenciária Central do Estado (PCE) e outras unidades prisionais de Mato Grosso. Questionado que estariam faltando itens básicos para higiene pessoal, água potável e até pão, Vitor Hugo refutou a informação.
Durante a conversa com jornalistas na tarde desta terça-feira (11), no Palácio Paiaguás, o secretário confirmou ser contra o comércio dentro das unidades prisionais. A Lei 12.792/2025 proíbe a manutenção dos chamados mercadinhos em todas as unidades prisionais de Mato Grosso.
Vitor Hugo afirmou que o Estado trabalha judicialmente por meio da Procuradoria-Geral do Estado e assessoria jurídica da Sejus. “Estamos demonstrando que o estado presta toda essa assistência material, não só da alimentação, mas dos produtos de higiene pessoal e de limpeza. Suprimos sim toda essa assistência material”.
Sobre a Defensoria Pública do Estado ter identificado que um dos itens insuficiente seria o creme dental, o secretário destacou que a aquisição atende toda a Segurança. “É importante explicar que os contratos de aquisições atende toda segurança pública de Mato Grosso, na aquisição de produtos, entre as unidades prisionais, Comando Geral da Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e a Secretaria de Justiça”, disse ele.
Segundo o secretário, assim que a situação for definida será possível avançar com as políticas públicas, principalmente de segurança dentro das unidades prisionais. “Temos muito para evoluir, principalmente no programa Tolerância Zero, no enfrentamento às facções criminosas", completa ele.
IMPASSE
O Governo recorre das decisões judicias de primeira instância e aguarda manifestação do Tribunal de Justiça. Foi encaminhado projeto à Assembleia Legislativa e no veto encaminhado pelo governador, pelo fim dos mercadinhos no sistema prisional.
AUDIÊNCIA PUBLICA
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou uma Audiência Pública para tratar dos mercadinhos nos presídios do estado. O evento será realizado no dia 27 de março de 2025, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.
