O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes econhece a necessidade de uma revisão nas leis penais, mas não acredita que dividir competência com os estados federativos possa ser implementada no país sem um estudo mais aprofundado.
A medida é defendida por alguns governadores brasileiros, incluindo o de Mato Grosso Mauro Mendes (União). Para o ministro, contudo, trata-se de uma proposta complexa.
“A mudança para dividir a competência, ou tornar competência concorrente ou comum, isso demandaria uma reforma constitucional mais profunda e também estudos mais aprofundados, para também não gerar muitos problemas”, colocou nesta segunda-feira (18).
Em seu entendimento, isso pode gerar uma discrepância entre os estados. “Nós temos 27 unidades federados e isso poderia provocar maiores incertezas. Poderia o estado de Mato Grosso tratar com maior severidade determinados crimes e um outro estado tratar com maior anomia, compreensão. Isso é algo complexo, mas é uma discussão relevante”, completou citando que pode ser feita uma experiência por meio de uma Lei Complementar.
“Há uma prerrogativa, que eu vivi no governo Fernando Henrique Cardoso, que foi de uma Lei Complementar que delega aspectos procedimentais para os estados. Isso se fez na questão do piso profissional. É uma experiência que se poderia fazer para eventualmente construir uma compatibilização de ações entre estados e união em determinadas matérias”, finalizou, citando que o tema deve ser debatido a nível nacional por meio da PEC da Segurança que vem sendo proposta pelo governo Federal.
