O secretário estadual de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, disse que o Governo do Estado trabalha em um decreto para regulamentação dos mercadinhos em unidades prisionais após a decisão da Assembleia Legislativa de permitir o funcionamento desse tipo de estabelecimento.
Na semana passada, 13 dos 24 deputados votaram para derrubar o veto do governador Mauro Mendes (União) ao trecho da Lei n° 12.792 que previa a autorização do funcionamento desses mercadinhos.
“O fato é que agora, com a permissão em casos excepcionais e com a administração dos conselhos da comunidade, [a retomada dos mercadinhos] ainda depende de uma regulamentação do Estado. Então nós estamos trabalhando com um decreto governamental para que a gente possa estabelecer regras de como vai funcionar esses estabelecimentos a partir de agora”, disse em conversa com a imprensa.
O tema ganhou relevância depois que Sandro da Silva Rabelo, conhecido com "Sandro Louco”, apontado como líder da facção que é predominante em Mato Grosso, afirmou ter um lucro de mais de R$ 75 mil mensais com esse tipo de comércio na Penitenciária Central do Estado.
Fiscalização nas cadeias do estado apontou que eram comercializados itens supérfluos e de alto padrão, como pasta de avelã da marca Nutella e cuecas da Calvin Klein, dentre outros.
Conforme Bruzulato, o decreto deverá trazer a relação de produtos que poderão ser comercializados, produtos esses que não são entregues pela administração penitenciária, bem como controle rigoroso da prestação de contas e pagamento de impostos.
“Já estamos trabalhando com esse decreto visando a regulamentação de todo esse processo”, concluiu.
De acordo com o secretário, até a semana que vem uma minuta do texto deverá ser apresentada à Casa Civil e à Procuradoria Geral do Estado.
